Aqui você encontra os Atos Normativos do Conselho Federal de Odontologia, normas para procedimentos e outras providências de competência da Autarquia.
a) Resolução – é o ato através do qual o Órgão impõe ou estabelece normas de caráter geral;
b) Decisão – é o ato através do qual o Órgão decide sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou sobre qualquer interpretação ou disposição regulamentar;
c) Portaria – é o ato através do qual a Presidência dispõe dentro de sua competência sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou normativa;
Fonte: SEÇÃO VIII – Dos Atos de Autoridade ou Normativos, Art. 200 da Resolução CFO 63/2005
RESOLUÇÃO CFO-217/2019
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Data do Ato: 17 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 20 de dezembro de 2019
Estabelece hipótese de incompatibilidade para o exercício simultâneo entre o cargo de conselheiro ou diretor e o cargo de representante ou dirigente de associação de classe, entidade sindical ou outra entidade civil.
PORTARIA CFO-SEC-176/2019
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Data do Ato: 17 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 18 de dezembro de 2019
Institui a Política Arquivística de Gestão de Documentos
PORTARIA CFO-SEC-175/2019
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Data do Ato: 17 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 18 de dezembro de 2019
Aprovar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades da área-fim
DECISÃO CFO-44/2019
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Data do Ato: 13 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 18 de dezembro de 2019
Aprova os orçamentos dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia para o exercício de 2020.
DECISÃO CFO-43/2019
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Data do Ato: 13 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 18 de dezembro de 2019
Aprova reformulação orçamentária dos CROs relativa ao exercício de 2019.
PORTARIA CFO-SEC-174/2019
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Data do Ato: 10 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 12 de dezembro de 2019
Designar Maria Alcidênia de Lacerda Gomes - Oficial Adm. I, como fiscal do Contrato de Adesão nº 9912252750, decorrente do Processo CFO-43.015/2019.
PORTARIA CFO-SEC-173/2019
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Data do Ato: 10 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 12 de dezembro de 2019
Designar Karine Cândido Ramos - Assessora CCIII e Sabrina Maria Viegas de Sousa - Assessora CCIII, como fiscais do Contrato CFO nº 024/2019.
PORTARIA CFO-SEC-172/2019
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Data do Ato: 10 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 12 de dezembro de 2019
Designar Rodrigo Gomes Couto - Superintendente Executivo, como fiscal do Contrato CFO nº 026/2019
DECISÃO CFO-42/2019
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Data do Ato: 10 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 10 de dezembro de 2019
Referenda a deliberação da diretoria e/ou presidência do CFO.
PORTARIA CFO-SEC-171/2019
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Data do Ato: 09 de dezembro de 2019
Data da Publicação: 12 de dezembro de 2019
Designar Anselmo Viera de Andrade - Oficial Administrativo I, para exercer o encargo de Fiscal do Contrato n° 027/2019.
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