Aqui você encontra os Atos Normativos do Conselho Federal de Odontologia, normas para procedimentos e outras providências de competência da Autarquia.
a) Resolução – é o ato através do qual o Órgão impõe ou estabelece normas de caráter geral;
b) Decisão – é o ato através do qual o Órgão decide sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou sobre qualquer interpretação ou disposição regulamentar;
c) Portaria – é o ato através do qual a Presidência dispõe dentro de sua competência sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou normativa;
Fonte: SEÇÃO VIII – Dos Atos de Autoridade ou Normativos, Art. 200 da Resolução CFO 63/2005
PORTARIA CFO-SEC-30/2002
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Data do Ato: 04 de outubro de 2002
Prorroga o prazo para os
Conselhos Regionais de
Odontologia deferirem
inscrição, como auxiliar
de prótese dentária, a
quem requerer,
apresentando declaração
do exercício da
atividade firmada por
cirurgião-dentista ou
por técnico em prótese
dentária.
PORTARIA CFO-SEC-29/2002
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Data do Ato: 26 de setembro de 2002
Constitui Comissão com a
finalidade de analisar e
dar cumprimento à
Portaria 163.
DECISÃO CFO-57/2002
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Data do Ato: 24 de setembro de 2002
Altera os incisos II e
XX do artigo 3º da
Decisão CFO-56/2002.
RESOLUÇÃO CFO-31/2002
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Data do Ato: 13 de setembro de 2002
Altera o caput do § 2º do art. 6º da Resolução CFO-25/2002.
RESOLUÇÃO CFO-30/2002
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Data do Ato: 09 de setembro de 2002
Altera a redação da Seção III, do Capítulo III, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
PORTARIA CFO-SEC-28/2002
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Data do Ato: 02 de setembro de 2002
Constitui Comissão com a
finalidade de discutir a
questão da criação de
cursos de Tecnólogos na
área da saúde.
PORTARIA CFO-SE-331/2002
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Data do Ato: 26 de agosto de 2002
Concede credenciamento
do curso de
especialização em
Ortodontia e Ortopedia
Facial, promovido pela
Associação Brasileira de
Odontologia - Seção São
Paulo.
PORTARIA CFO-SE-330/2002
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Data do Ato: 26 de agosto de 2002
Concede renovação de
credenciamento do curso
de especialização em
Dentística, promovido
pelo Hospital de
Reabilitação de
Anomalias Craniofaciais.
PORTARIA CFO-SE-329/2002
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Data do Ato: 26 de agosto de 2002
Concede renovação de
credenciamento do curso
de especialização em
Dentística, promovido
pela Associação
Brasileira de
Odontologia - Regional
Niterói.
PORTARIA CFO-SE-328/2002
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Data do Ato: 26 de agosto de 2002
Concede renovação de
credenciamento do curso
de especialização em
Imaginologia Dento-
Maxilo-Facial, promovido
pela Associação
Brasileira de
Odontologia - Regional
de Ponta Grossa.
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