RESOLUÇÃO CFO-54, de 18 de junho de 2004

Torna os Conselhos Regionais de Odontologia aptos a deferirem inscrição das empresas que comercializam produtos odontológicos nas respectivas jurisdições.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, cumprindo deliberação do Plenário, em reunião realizada no dia 18 de junho de 2004,

Considerando que a Vigilância Sanitária, em diversos municípios brasileiros, vem exigindo Certificado de Regularidade Técnica, emitido por Conselho Regional de Odontologia, dos estabelecimentos que exerçam atividades de interesse à saúde;

Considerando que incluem-se nesta categoria os estabelecimentos que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos; e,

Considerando que o cirurgião-dentista é o profissional competente a responder como Responsável Técnico por referidas empresas,

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar os Conselhos Regionais de Odontologia aptos a deferirem inscrição das empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos desde que os respectivos Responsáveis Técnicos sejam, obrigatoriamente, cirurgiões- dentistas.

Art. 2º. Ficam os Conselhos Regionais autorizados a fornecerem Certificados de Regularidade Técnica aos estabelecimentos comerciais e Industriais, inscritos, desde que haja prévia fiscalização dos mesmos.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.