RESOLUÇÃO CFO-46, de 16 de dezembro de 2003

Suprime o § 2º do artigo 140 e acrescenta alíneas ao art. 142, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação da Assembléia Conjunta, realizada no dia 28 de novembro de 2003, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º . Fica suprimido o § 2º, do artigo 140, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovadas pela Resolução CFO-185, de 26 de abril de 1993.

Art. 2º. Ficam acrescidos ao artigo 142, da Consolidação referida no artigo anterior, as seguintes alíneas:

"d) o profissional em débito receberá uma transferência provisória, informando que o processo está em fase de tramitação, a qual terá validade pelo prazo máximo do parcelamento feito pelo Conselho de origem;

e) o Conselho de origem poderá fornecer uma declaração para o Conselho de destino, informando que a inscrição por transferência poderá ser autorizada antes da chegada do prontuário; e,

f) o Conselho de origem deverá informar a situação financeira do profissional na situação de transferência provisória, mês a mês. Caso não seja honrada qualquer parcela, a citada transferência provisória será imediatamente suspensa".

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.