DECISÃO CFO-48, de 22 de dezembro de 2003

Altera a redação do artigo 91, das Normas aprovadas pela Resolução CFO-185/93.

O Presidente do Conselho Federal de

Odontologia, no uso de suas atribuições

regimentais, cumprindo deliberação do

Plenário, em reunião realizada no dia 17 de

dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 91 da Consolidação das

Normas para Procedimentos nos Conselhos de

Odontologia passa a viger com a seguinte

redação:

?Art. 91. Para se habilitar ao registro no

Conselho Federal, a entidade deverá:

a) ter personalidade jurídica, e;

b) congregar em seus quadros a maioria de

cirurgiões-dentistas devidamente

habilitados.?

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na

data da sua publicação na Imprensa Oficial,

revogadas as disposições em contrário.