PORTARIA CFO-SEC-10, de 07 de janeiro de 1999

O Presidente do Conselho Federal de

Odontologia, no uso de suas atribuições

regimentais,

Considerando que as categorias de Atendente

de Consultório Dentário ? ACD e Auxiliar de

Prótese Dentária ? APD têm um baixo valor de

anuidade no exercício de 1999;

Considerando que as despesas bancárias para

cobrança da citada anuidade são

integralmente pagas pelo CFO;

Considerando ainda, que o valor dessas

tarifas, quando confrontadas com a quota

parte do CFO, gera prejuízo financeiro,

RESOLVE;

Art. 1º. Definir em 3 (três) vezes, o

parcelamento máximo para as citadas

categorias, pelo sistema de cobrança do

Banco do Brasil.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor

nesta data, revogadas as disposições em

contrário.