PORTARIA CFO-SEC-11, de 23 de maio de 2000

O Presidente do Conselho Federal de

Odontologia, no uso de suas atribuições

regimentais, cumprindo deliberação do

Plenário, em Reunião realizada no dia 19 de

maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo

para os Conselhos Regionais de Odontologia

deferirem inscrição, como Atendente de

Consultório Dentário e Auxiliar de Prótese

Dentária, a quem requerer, apresentando

declaração do exercício da atividade firmada

por cirurgião-dentista.

§ 1º. A declaração atestará a capacidade do

interessado em desempenhar as funções de ACD

ou de APD.

§ 2º. A declaração, para inscrição como

Auxiliar de Prótese Dentária, poderá ser

firmada, também, pelo técnico em prótese

dentária.

§ 3º. Exigir-se-á, ainda, do profissional

que firmar a declaração, o mesmo domicílio

do requerente.

Art. 2º. A autorização referida no artigo

anterior é concedida pelo prazo de 2 (dois)

anos, a contar desta data.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor

nesta data, independentemente de sua

publicação na Imprensa Oficial, revogadas as

disposições em contrário.