PORTARIA CFO-SEC-144 de 07 de agosto de 2026

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia - CFO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento institucional, pelas normas internas de regência e pela decisão judicial constante dos autos nº 1139256-81.2025.4.01.3400,

Considerando os fatos noticiados no Inquérito Civil nº 000412.2025.10.000/7, em trâmite perante o Ministério Público do Trabalho - 10ª Região; e

Considerando a necessidade de apuração preliminar e investigativa dos fatos, nos termos dos itens 1.4 e 1.5 do Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar deste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar sindicância investigativa destinada a apurar os fatos noticiados no Inquérito Civil nº 000412.2025.10.000/7, do Ministério Público do Trabalho - 10ª Região, bem como a examinar os atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Designar para compor a comissão de sindicância os seguintes empregados, cabendo a presidência à primeira:

1. Ana Luiza de Oliveira Gomes, Contadora;
2. Jorge Gustavo Lucena, Administrador; e
3. Denise Marchini Molinari, Oficial Administrativo II.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, nos termos do item 2.1 do Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar do Conselho Federal de Odontologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.