PORTARIA CFO-SEC-139 de 24 de julho de 2026

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia - CFO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento institucional, pelas normas internas de regência e pela decisão judicial constante dos autos nº 1139256-81.2025.4.01.3400,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Júlio Damasio Pereira de Araújo como encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Federal de Odontologia, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º Dê-se ciência.