PORTARIA CFO-SP-102 de 15 de junho de 2026

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA – CFO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento institucional, pelas normas internas de regência e pela decisão judicial constante dos autos nº 1139256-81.2025.4.01.3400, e

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos n.º 0100511-23.2021.5.01.0032, determinado a reintegração do empregado Fábio de Oliveira Ferreira,

RESOLVE:

Art. 1º. Reintegrar, a partir de 16/06/2026, no Quadro Funcional da Autarquia o Sr. FÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA, portador do CPF n° XXX.733.107-XX, no emprego de Oficial Administrativo IV do Conselho Federal de Odontologia.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Ao SERHUM para as providências.