DECISÃO CFO-SEC-2 de 03 de fevereiro de 2026

Prorroga o prazo para parcelamento das anuidades relativas ao exercício de 2026.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento institucional, pelas normas internas de regência e pela decisão judicial constante dos autos nº 1139256-81.2025.4.01.3400.

DECIDE:

Art. 1º. Prorrogar até o dia 31 de março de 2026 o prazo para pagamento parcelado das anuidades relativas ao exercício de 2026, previsto na Decisão CFO-SEC-55, de 02 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Os pedidos de parcelamento poderão ser realizados de modo on-line, nos serviços on-line dos Conselhos Regionais de Odontologia ou por intermédio do site do Conselho Federal de Odontologia.

Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.