PORTARIA CFO-SEC-272 de 26 de novembro de 2025

O Presidente em Exercício do Conselho Federal de Odontologia (CFO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento Interno do CFO,

Considerando a necessidade de reorganização interna para a adequada execução das atividades administrativas;

Considerando a necessidade de regularização de atos em cartório e a realização de expedientes bancários indispensáveis ao funcionamento institucional;

Considerando a operacionalização das eleições presenciais dos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), designadas para o dia 28 de novembro de 2025;

Considerando a decisão judicial proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal, nos autos do Processo nº 1112806.04.2025.4.01.3400, em 25 de novembro de 2025, que determinou providências a serem observadas por esta Autarquia; e

Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento das determinações judiciais e regimentais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o atendimento ao público nas dependências do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, período em que o expediente será exclusivamente interno, destinado à execução das atividades administrativas necessárias ao adequado funcionamento institucional.

Art. 2º O atendimento ao público será retomado no dia 1º de dezembro de 2025, no horário regular.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.