DECISÃO CFO-SEC-54 de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre a recomposição da Diretoria do Conselho Federal de Odontologia e sobre a designação dos membros da Comissão de Tomada de Contas – CTC, em cumprimento a decisão judicial.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, o Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971, e o Regimento Interno do CFO,

Considerando a decisão proferida, em 25/11/2025, nos autos do Processo Judicial nº 1112806.04.2025.4.01.3400, pelo MM. Juiz da 21ª Vara Federal Cível da SJDF, determinando o afastamento provisório dos conselheiros do CFO e a consequente recomposição da Diretoria do Conselho Federal de Odontologia;

Considerando que compete ao Plenário do Conselho Federal de Odontologia deliberar sobre os casos conflitivos ou omissos no seu Regimento Interno e em outros quaisquer atos normativos, nos termos do art. 8º, inciso XXV do Regimento Interno;

Considerando a renúncia apresentada pelo Conselheiro Gláucio de Morais e Silva, Conselheiro Federal efetivo que se encontrava licenciado, cuja vacância passou a integrar o contexto institucional analisado pelo Plenário na mencionada sessão;

Considerando a deliberação do Plenário, em sessão realizada em 26 de novembro de 2025, que, em estrito cumprimento à ordem judicial, aprovou a nova composição da Diretoria do CFO;

Considerando a mesma deliberação plenária que aprovou a recomposição da Comissão de Tomada de Contas – CTC;

Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica, continuidade institucional e publicidade aos atos administrativos decorrentes da ordem judicial e da deliberação plenária;

DECIDE:

Art. 1º. Fica recomposta a Diretoria do Conselho Federal de Odontologia – CFO, na forma da decisão judicial e da deliberação plenária, com a seguinte composição:

I – Presidente em exercício: Romildo José de Siqueira Bringel;

II – Vice-Presidente em exercício: Eduardo Esberard Favilla;

III – Secretária-Geral em exercício: Sandra Regina Pereira Silvestre;

IV – Tesoureiro em exercício: João Batista Figueiredo Franco.

Art. 2º. Ficam designados, nos termos da deliberação plenária, os seguintes Conselheiros para compor a Comissão de Tomada de Contas – CTC:

I – Bianca Soares Zambiasi (Presidente);

II – Eduardo Borges Neiva Ferro; e

III – Jairo Santos Oliveira.

Art. 3º. As atribuições decorrentes dos cargos ora recompostos e das funções designadas deverão ser exercidas em conformidade com a legislação aplicável e o Regimento Interno do CFO.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.