PORTARIA CFO-SEC-223 de 29 de setembro de 2025

O Secretário-Geral do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 7º da Lei nº 4.324/1964, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988 e também a legislação vigente;

Considerando a observância estrita das disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

Considerando a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar 0505/2025 e os fundamentos apresentados na ATA DELIBERATIVA n.º 006/2025, de 26 de setembro do ano de 2025 da Comissão, que são ora adotados e acolhidos,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o afastamento do servidor R.G.C., Matrícula nº 349, ocupante do cargo de Analista de Recursos Humanos, lotado no Departamento de Recursos Humanos do CFO, estabelecido previamente pela Portaria CFO-SEC-179, de 15 de julho de 2025, referente ao Processo nº 0505/2025, sem prejuízo da sua remuneração, com amparo na legislação vigente, em sintonia com as doutrina e jurisprudência pátrias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.