DECISÃO CFO-03, de 09 de maio de 2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2024.

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024, aprovada pela decisão CFO 058/2023 em cumprimento a deliberação do Plenário na CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;

Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da Decisão CFO 058/2023;

DECIDE:

Art. 1°. Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, conforme rubricas abaixo:

6.2.2.1.1.01.04.04.004.025 - Postagem de Correspondência Institucional	3.200.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.031 - Serviços de Assessoria e Consultoria	2.000.000,00
6.2.2.1.1.01.10.01-6.2.2.1.1.01.10.01 - Sentenças Judiciais	1.000.000,00
6.2.2.1.1.02.04.01-6.2.2.1.1.02.04.01.02 - Transferências de Capital - Resolução CFO n° 216/2019	1.000.000,00
Total	7.200.000,00

Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1º, o saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO 02/2024, conforme previsão na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.