DECISÃO CFO-02, de 09 de maio de 2024

Autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia, relativa ao exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2024, aprovado pela decisão CFO 058/2023, em cumprimento a deliberação do Plenário na CCCXXXV Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 7 de dezembro de 2023;

Considerando a observação do princípio da legalidade, pela existência de disposição legal permissiva a alteração orçamentária em até 10%, conforme art. 2º da Decisão CFO 058/2023;

DECIDE:

Art. 1°. Autorizar a anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2024, que após análises técnicas, foram consideradas excedentes no exercício corrente, conforme rubricas abaixo:

6.2.2.1.1.01.04.04.002.014 - Carteiras e materiais de Identificação Profissional	2.200.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.004.013 - Despesas com Soluções de Informática	2.000.000,00
6.2.2.1.1.01.05.01 - Auxílio Financeiro aos CRO´s	2.000.000,00
6.2.2.1.1.02.01.03.010-6.2.2.1.1.02.01.03.010 - Equipamentos de Informática	1.000.000,00
Total	7.200.000,00

Art. 2º. O orçamento reformulado passa a integrar este ato.

Art. 3º. Os valores anulados servirão de abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, conforme previsão na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, III.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.