DECISÃO CFO-14, de 11 de julho de 2023

Fixa a data da Assembleia dos Delegados Eleitores e dá outras providências

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de sua competência e no exercício de atribuições legais e regimentais;

Considerando que deverão ser realizadas assembleias gerais, em todos os Conselhos Regionais de Odontologia, para a escolha do delegado eleitor que participará da eleição para a renovação do plenário do Conselho Federal de Odontologia, em obediência a Lei nº 4.324/64, ao Decreto nº 68.704/71 e, ao Regimento Eleitoral vigente;

Considerando a determinação contida no artigo 48 do Decreto 68.704/71, e observada a competência do Presidente do Conselho Federal para a convocação da Assembleia Geral dos Delegados Eleitores, nos termos do que disciplina o §2º do mesmo artigo;

Considerando a necessidade de se observar os princípios administrativos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis à Administração Pública;

DECIDE:

Art. 1º. Fixar a data da Assembleia dos Delegados Eleitores dos Conselhos Regionais de Odontologia, para a eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia, para o dia 8 de dezembro de 2023.

Parágrafo único: A chapa eleita nesta data exercerá o mandato no triênio compreendido entre 8 de dezembro de 2024 até 7 de dezembro de 2027.

Art. 2º. Comunicar a todos os Conselhos Regionais de Odontologia, para que esses realizem as Assembleias Gerais para a escolha dos Delegados Eleitores dos respectivos Estados, no período entre 10 de agosto de 2023 a 09 de outubro de 2023, conforme estabelecido no Regimento Eleitoral vigente.

Art. 3º. Orientar os Conselhos Regionais de Odontologia da obrigatoriedade do cumprimento dos prazos legais para a publicação dos Editais no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação nas respectivas capitais, bem como também em suas páginas e sítios eletrônicos.

Art. 4º. Determinar à Secretaria para que proceda ao acompanhamento, ao registro e à publicação de todos os atos necessários e obrigatórios à realização da Assembleia, inclusive em página própria da internet disponibilizada no site do Conselho Federal de Odontologia.