PORTARIA CFO-SEC-39, de 15 de outubro de 2020

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 4.324/64, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Rafael Costa Bento - Assessor IV, como fiscal do Contrato nº 023/2020, decorrente do Processo CFO-27332/2020 referente a contratação de parecerista jurídico, de renome nacional e notório saber jurídico, com a finalidade de se obter esclarecimentos da incidência e aplicação do instituto da prescrição no âmbito do sistema Conselhos de Odontologia.

Art. 2º. Designar Markceller de Carvalho Bressan - Chefe do Departamento Jurídico, para, na ausência do titular, desempenhar as atividades inerentes ao cargo.

Art. 3º. Dê-se ciência.