RESOLUÇÃO CFO-185, de 02 de março de 2017

Dispõe sobre o uso de nome social em carteira e/ou cédula de identidade profissional.

O plenário do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, em sua CCLXXIV Reunião Ordinária do Plenário,

Considerando a alínea “g”, do artigo 4º, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 e aditada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973;

Considerando as demandas vindas dos Conselhos Regionais de Odontologia; e,

Considerando o disposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

RESOLVE:

Art. 1º. Os profissionais, que por assim optarem, poderão adotar na carteira de identidade profissional e/ou cédula de identidade profissional seu nome social.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Brasília (DF), 02 de março de 2017.