PORTARIA CFO-SEC-25 de 08 de setembro de 2015

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, cumprindo solicitação do Tribunal de Contas da União e, visando garantir acesso às informações, conforme determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial de Assessoramento à Autoridade, funcionário Luciano Maurício Sampaio Barreto, nomeado pela Portaria CFO-SEC-22, de 14 de agosto de 2015;

Art. 2º. Nomear, como Presidente da referida Comissão, o Conselheiro-Federal Dr. Eimar Lopes de Oliveira (CRO-RN-1352) e, como Membros, o presidente da Comissão de Comunicação, Dr. Ermensson Luiz Jorge (CRO-PR-3493) e os funcionários Alexandra Campos Vidal de Souza, Juan Reguengo Rodrigues, Luciano de Mendonça Costa, Luis Felipe Coimbra Costa; e, o auditor Luiz Alberto Pereira Roque.

Art. 3º. Determinar que a Comissão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar desta data, tenha como objetivo apresentar proposta que assegure ao CFO o pleno cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada, em conformidade ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 4º. Dê-se ciência.