DECISÃO CFO-SEC-12 de 21 de março de 2013

Fixa data para eleição do Plenário do CRO-RS.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais:

Considerando a sentença proferida pela douta Juíza Federal da Sétima Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0042270-50.2012.4.02.5101, que determinou que o Presidente do Conselho Federal de Odontologia adotasse providências para convocação de novas eleições para a composição do Plenário do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO-RS), nos termos da Lei Federal nº 4.324/1964, do Decreto regulamentador nº 68.704/1971 e da Resolução CFO-80/2007 (Regimento Eleitoral);

Considerando, outrossim, que a MM. Juíza Federal determinou que o Presidente do CFO comprovasse, em 20 (vinte) dias, a efetivação de medidas para realização da eleição no Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO-RS);

Considerando o disposto no artigo 45, parágrafo único, do Regimento Eleitoral, que determina que a data da eleição será fixada pelo Conselho Federal de Odontologia, com pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência;

Considerando o disposto no artigo 38, parágrafo 1º, da Resolução CFO 80/2007 (Regimento Eleitoral), que determina que o Conselho Regional constitua uma Comissão Eleitoral, através de ato específico e com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da data do pleito;

Considerando, também, o artigo 45 do Regimento Eleitoral, que dispõe que as eleições deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício;

Considerando o disposto no artigo 39, parágrafo 5º, do sobredito Regimento Eleitoral, que dispõe sobre a apuração do “quorum” em até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito;

Considerando o disposto no artigo 46 do Regimento Eleitoral, que o Conselho Regional convocará as eleições através de edital, que deverá ser publicado, com 90 (noventa) a 100 (cem) dias de antecedência da data do pleito, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da sede de sua jurisdição; e,

Considerando, por fim, o disposto no artigo 47 do Regimento Eleitoral, que preconiza que a inscrição da chapa deverá anteceder de 30 (trinta) dias à data marcada para eleição.

DECIDE:

Art. 1º. Determinar que a eleição de renovação do Plenário do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, biênio que encerrar-se-á em 13 de julho de 2014, seja realizada em 29 de julho de 2013.

Art. 2º. Esta decisão entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.