DECISÃO CFO-16, de 09 de maio de 2012

Designa o CRO-RN para efetuar o julgamento do Processo Ético CFO-9066/2011.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do Plenário,

Considerando o impedimento do Conselho Regional de Odontologia de Goiás para efetuar o julgamento do Processo Ético CFO-9066/2011;

Considerando o encerramento da fase de instrução conforme Parecer Final da Comissão de Ética designada pela Portaria CFO-SEC-11, de 29 de abril de 2011;

Considerando a necessidade de resguardar a Instância Superior (CFO) para julgamento de eventuais recursos; e,

Considerando a manutenção do Amplo Direito de Defesa e do Contraditório,

DECIDE:

Art. 1º. Designar o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte, para efetuar o julgamento do Processo Ético CFO-9066/2011, devendo o referido Regional tomar todas as providências necessárias, inclusive notificações às partes interessadas.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.