DECISÃO CFO-39, de 13 de dezembro de 2005

Prorroga os efeitos da Decisão CFO-47/2003.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no exercício de suas atribuições regimentais, cumprindo deliberação da Assembléia Conjunta, realizada nos dias 10 e 11 de novembro de 2005, em Porto Alegre,

DECIDE:

Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Decisão CFO-47/2003, até apreciação, pelo Plenário do Conselho Federal, do parecer a ser emitido por Comissão Especial a ser constituída sob a presidência de representante do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor nesta data, independentemente de sua publicação na Imprensa Oficial.