RESOLUÇÃO CFO-94, de 07 de dezembro de 2009

Acrescenta parágrafo ao artigo 90 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação do Plenário, em reunião realizada em 03 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 90, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, o parágrafo 7º com a seguinte redação:

“Art. 90. ...

Parágrafo 7º. Admite-se, ainda, como exceção ao parágrafo 2º, acumulação de responsabilidade técnica, quando for entidade prestadora sujeita à Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal”.

Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.