RESOLUÇÃO CFO-69, de 13 de dezembro de 2005

Altera o § 2º do artigo 157, da Resolução CFO- 63/2005.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, cumprindo deliberação da Assembléia Conjunta, realizada nos dias 10 e 11 de novembro de 2005, em Porto Alegre,

RESOLVE:

Art. 1º. O § 2º do artigo 157, da Resolução CFO-63/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"será deferido o cancelamento da inscrição de pessoa física ou jurídica a qualquer tempo, ficando resguardado o direito do Conselho cobrar administrativamente ou judicialmente eventuais débitos existentes".

Art 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.