PORTARIA CFO-SEC-06, de 31 de janeiro de 2024

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos,

RESOLVE:

Art.1º. Designar, em cumprimento à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os funcionários responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Conselho Federal de Odontologia, conforme indicado na presente Portaria.

§1º Os processos licitatórios serão conduzidos pelos seguintes funcionários:

1. Agentes de contratação: José Alves de Magalhães Júnior e Rafael Costa Bento;
2. Equipe de Apoio: Bruna Barbosa Borges, Geovana Faria da Silva, José Alves de Magalhães Júnior, Nicole Noale Correa Matos, Pedro Magalhães Gomes Garcia, Rafael Costa Bento e Sabrina Maria Viegas de Sousa.

§2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 2°. Designar, conforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 11.246/2022, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art.7º da Lei 14.133/2021, os funcionários abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Contratação do Conselho Federal de Odontologia.

Efetivos:

1. Bruna Barbosa Borges;
2. Geovana Faria da Silva;
3. Nicole Noale Correa Matos;

Suplentes:

1. Rafael Costa Bento;
2. Pedro Magalhães Gomes Garcia e;
3. Sabrina Maria Viegas de Sousa.

Art. 3º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratações amparadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021.

Art. 4º. Designar, os funcionários Bruna Barbosa Borges, Geovana Faria da Silva, José Alves de Magalhães Júnior, Pedro Magalhães Gomes Garcia e Rafael Costa Bento como Autoridades Competentes na modalidade de dispensa eletrônica e Inexigibilidade, nos moldes do art. 23 da IN SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021 e do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

Art. 5º. Fica revogada a Portaria CFO-SEC-145, de 15 de dezembro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, tendo validade até fevereiro de 2025.

Art. 7º Dê-se ciência.