DECISÃO CFO-SEC-64 de 07 de novembro de 2016

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão, para atender a necessidade dos serviços de natureza administrativa de assessoria à diretoria do Conselho Federal de Odontologia.

A diretoria do Conselho Federal de Odontologia, no exercício de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do plenário, na forma preconizada nos incisos IV e XII, do artigo 12, e com base no parágrafo 2º, do artigo 80, todos do Regimento Interno de que trata a Resolução CFO-34/2002,

Considerando a necessidade de desenvolver novo modelo de gestão de pessoas, com também, de promover ampla revisão dos processos e procedimentos atinentes a esta área, no âmbito do CFO;

Considerando que o desenvolvimento de tais atividades demanda ação de profissional especializado nesta área de conhecimento;

Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a administração pública em geral, principalmente os da legalidade, da moralidade e da eficiência; e,

Considerando que o cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que a nomeia,

DECIDE:

Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de assessor de gestão de pessoas, no âmbito do Conselho Federal de Odontologia.

§ 1º. O cargo em comissão é de livre provimento, e, portanto, de caráter provisório, não adquirindo, quem o exerce, o direito à continuidade no cargo, passível de dispensa “ad nutum” (ato resultante da vontade de uma só das partes).

§ 2º. A relação de trabalho do ocupante do cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 3º. O ocupante do cargo em comissão, no ato de sua exoneração, não fará jus ao aviso prévio e multa sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou qualquer outra verba rescisória.

Art. 2º. Constituem atribuições do cargo de assessor de gestão de pessoas do Conselho Federal de Odontologia:

1 - desenvolver estudos e estabelecer projeções para a transferência de colaboradores do Rio de Janeiro para Brasília, englobando aspectos financeiros, alternativas possíveis, identificação de interessados, formalização do processo e aspectos jurídicos envolvidos;

2 - propor programa de desligamento voluntário de pessoal, considerando: práticas usuais de mercado, identificação de interessados, tipos de incentivos e benefícios, formas de aplicação, custos associados, normas de adesão, referencial legislativo, perspectiva de sucesso e ocasionais implicações jurídicas;

3 - participar, quando requerido, de programas de desenvolvimento organizacional, atuando em reunião com gestores e equipes de mapeamento e análise de fluxo de processos;

4 - sugerir com base no mapeamento dos processos, a alocação dos colaboradores tendo como parametrização, nível de conhecimento, área de formação e potencial técnico-profissional, como meio de dimensionar adequadamente o quadro de pessoal do CFO;

5 - rever a estrutura de carreiras, segundo a complexidade e diversificação de atribuições e os padrões de remuneração, tomando por base os requisitos da política salarial definida pelo CFO.

6 - realizar estudos para a atualização do Plano de Cargos e Salários, aplicando os métodos adequados de análise e descrição dos cargos;

7 - sugerir a adoção de programas relacionados à gestão de desempenho e resultados indicando as fórmulas de avaliação do pessoal e as bases para sua aplicação;

8 - identificar os pressupostos para o desenvolvimento profissional do corpo de colaboradores, visando a contínua incorporação de novos conhecimentos, o refinamento do referencial crítico em relação às atividades desenvolvidas e a capacidade de resposta às mudanças no ambiente;

9 - desenvolver as bases para o processo de ambientação e integração dos novos colaboradores;

10 - elaborar parâmetros para recrutamento de pessoal com base no mapeamento dos cargos;

11 - indicar os requisitos indispensáveis para o treinamento funcional e métodos de acompanhamento dos resultados alcançados;

12 - analisar e propor ajustes nas políticas e diretrizes definidas pelo CFO referentes à gestão de pessoas, apoiando e assessorando a diretoria; e,

13 - realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela diretoria, no segmento de gestão de pessoas.

Art. 3º. O preenchimento do cargo de assessor de gestão de pessoas do Conselho Federal de Odontologia, cuja escolha é prerrogativa da Diretoria, dar-se-á mediante a edição de Portaria.

Art. 4º. A remuneração mensal do ocupante do cargo será de R$ 14.000,00 (quartorze mil reais).

Art. 5º. O ocupante do cargo deverá ter disponibilidade de viajar para assessoramento, quando solicitado pela Diretoria.

Art. 6º. Esta decisão entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.