DECISÃO CFO-SEC-62 de 19 de outubro de 2016

Revoga Resoluções baixadas em caráter excepcional.

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o que foi deliberado, por unanimidade, na reunião extraordinária do plenário, realizada em 19 de outubro de 2016, em Brasília (DF),

Considerando que já se encontra concluída a implantação do sistema que permite que os processos de renovação do reconhecimento e/ou credenciamento tramitem entre os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Odontologia, eletronicamente e com certificação;

Considerando que referida implantação faz cessar os efeitos das Resoluções baixadas em caráter excepcional;

Considerando que é dever da Administração, com base no princípio da Autotutela, restaurar uma situação de regularidade;

Considerando que a Administração tem o poder-dever de rever os seus atos, conforme consagrado no artigo 53, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando o teor da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal;

Considerando a necessidade de adotar medidas revisionais a revogar as Resoluções, em caráter excepcional, a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia;

Considerando o que dispõe o inciso V, do artigo 8º, do Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, aprovado pela Resolução CFO-34/2002, publicada no DOU, Seção 1, páginas 183 a 189, em 31/10/2002, e retificação publicada no DOU, Seção 1, página 116, em 16/09/2003; e,

Considerando a necessidade de se restabelecer a linha de convergência entre as decisões do plenário e os parâmetros jurídicos balizadores da matéria,

DECIDE:

Art. 1º. Revogar as Resoluções baixadas em caráter excepcional, referendadas pela Decisão CFO-32/2015, a seguir relacionadas:

1. Resolução CFO-148/2014, que altera, em caráter excepcional, artigos e parágrafos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, para o Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro;

2. Resolução CFO-149/2014, que altera, em caráter excepcional, artigos e parágrafos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, para o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul;

3. Resolução CFO-150/2014, que altera, em caráter excepcional, artigos e parágrafos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, para o Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;

4. Resolução CFO-151/2014, que altera, em caráter excepcional, artigos e parágrafos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, para o Conselho Regional de Odontologia da Paraíba; e,

5. Resolução CFO-152/2014, que altera, em caráter excepcional, artigos e parágrafos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, para o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.

Art. 2º. Os artigos 164, §§1º e 2º; 166, §2º; 168, §3º; 173, §3º; 174, §2º; 176, §1º, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia passam viger com as seguintes redações:

“Art. 164. ...

§ 1º. Da carga horária mínima, à área de concentração específica da especialidade corresponderá um mínimo de 90 % (noventa por cento) e à conexa de 10% (dez por cento), exceto para os cursos de Saúde Coletiva e da Família e em Odontologia do Trabalho, que terão 60 % (sessenta por cento) para a área de concentração e 40 % (quarenta por cento) para a área de domínio conexo.

§ 2º. Da área de concentração exigir-se-á um mínimo de 15 % (quinze por cento) de aulas teóricas e de 85 % (oitenta e cinco por cento) de aulas práticas, exceto para os cursos da especialidade de Saúde Coletiva e da Família e da Odontologia do Trabalho nos quais deverá ser estabelecida uma carga horária de atividades práticas de no mínimo 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, distribuídas na área de concentração, excluindo-se as horas destinadas às disciplinas obrigatórias de Ética e Legislação Odontológica, Metodologia do Trabalho Científico e Bioética.”

...

Art. 166. O corpo docente da área de concentração poderá ministrar mais de uma disciplina e deverá ser composto, no mínimo de:

....

§ 2º. Excluem-se das exigências do parágrafo anterior os professores convidados não cirurgiões-dentistas.”

...

Art. 168. ...

...

§ 3º. Após a conclusão do conteúdo programático, no prazo máximo de 1 ano após a conclusão do curso, será exigida dos alunos, apresentação da monografia, perante uma banca examinadora constituída por 02 (dois) examinadores, no mínimo especialistas na área, e o professor orientador, que deverá ser, obrigatoriamente, docente da área de concentração.

...

Art. 173. ...

...

§ 3º. Para renovação do reconhecimento e/ou credenciamento, sem alterações na montagem original, deverá ser feito um requerimento com informações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da data final do curso em andamento, onde constem apenas o nome da entidade promotora, a denominação do curso e os períodos de sua realização e do anterior, o número da Portaria do Conselho Federal de Odontologia que o reconheceu ou credenciou anteriormente, data e assinatura digital do responsável. Caso tenham ocorrido alterações na montagem original, deverá a entidade informar quais foram.

Art. 174. ...

...

§ 2º. A relação dos candidatos, obrigatoriamente com os respectivos números de inscrição em Conselho Regional, deverá ser encaminhada ao Conselho Federal, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Portaria de reconhecimento. Em caso de não atendimento no prazo estipulado, o processo será automaticamente suspenso.

...

Art. 176. ...

§ 1º. A relação dos candidatos, obrigatoriamente com os respectivos números de inscrição em Conselho Regional, deverá ser encaminhada ao Conselho Federal, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Portaria de credenciamento. Em caso de não atendimento no prazo estipulado, o processo será automaticamente suspenso.”.

Art. 3º. Os processos que entrarem eletronicamente, com certificação digital, homologados pelo CFO, ficam desobrigados de atender ao que determina o artigo 190, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.

Art. 4º. Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.