DECISÃO CFO-SEC-11 de 10 de março de 2016

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão, pela necessidade dos serviços de natureza administrativa de assessoria à diretoria do Conselho Federal de Odontologia.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do plenário,

Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a administração pública em geral, principalmente os da moralidade e da eficiência;

Considerando que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que a nomeia; e,

Considerando que o artigo 37, inciso V, da CRFB/1998, prevê a possibilidade de cargos em comissão destinados, inclusive, à atribuição de assessoramento;

DECIDE:

Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de assessor do Setor de Recursos Humanos do Conselho Federal de Odontologia.

§ 1º. O cargo em comissão é de livre provimento, e, portanto, de caráter provisório, não adquirindo, quem o exerce, o direito à continuidade no cargo, passível de demissão.

§ 2º. A relação de trabalho do ocupante do cargo comissionado, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 3º. O ocupante do cargo em comissão, no ato de sua exoneração, não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias, de aviso prévio e multa sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 2º. Será atribuição do cargo de assessor do Setor de Recursos Humanos do Conselho Federal de Odontologia:

a) prestar assessoramento direto e imediato à diretoria nos assuntos pertinentes ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos;

b) assessorar a diretoria no processo de transferência do CFO para nova sede em Brasília/DF, no tocante aos procedimentos administrativos junto aos órgãos e entidades do governo federal, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Ministério da Previdência - MPS, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

c) dar suporte e acompanhar a rotina de processamento de folha de pagamento; e,

d) prestar assessoria e consultoria nas contratações de software, com vista ao regular processamento e eficiência na geração de folha de pagamento.

Art. 3º. O preenchimento do cargo de assessor do Setor de Recursos Humanos do Conselho Federal de Odontologia, cuja escolha é prerrogativa do presidente, dar-se-á mediante a emissão de portaria.

Art. 4º. A remuneração mensal será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Art. 5º. O ocupante do cargo deverá ter disponibilidade de viajar para assessoramento, quando solicitado pelo presidente.

Art. 6º. Esta decisão entra em vigor nesta data.