RESOLUÇÃO CFO-124, de 07 de fevereiro de 2013

Altera as disposições da Resolução CFO-110/2011, publicada no DOU, Seção 1, página 228, em 22/07/2011.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do Plenário,

RESOLVE:

Art. 1º. O prêmio “BRASIL SORRIDENTE”, criado no âmbito dos Conselhos de Odontologia, a ser concedido anualmente a municípios brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das políticas públicas de saúde bucal, passa a viger de acordo com as disposições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2°. Os municípios serão divididos em três grupos distintos, com fins de avaliação, a saber: municípios com até 50.000 habitantes, municípios entre 50.001 a 300.000 habitantes, municípios com população a partir de 300.001 habitantes, tendo como base populacional os dados do censo IBGE 2010.

Art. 3°. O município candidato encaminhará, até o dia 31 de janeiro de cada ano, um ofício, obrigatoriamente, ao Conselho Regional do seu Estado, solicitando sua inscrição no prêmio “BRASIL SORRIDENTE”, e anexará a documentação comprobatória exigida.

§ 1º. Os municípios concorrentes deverão documentar suas ações, comprovando-as de forma clara e objetiva, respeitando a mesma ordem dos critérios definidos no artigo 6° e orientações do Anexo.

Art. 4°. Os Conselhos Regionais constituirão comissões estaduais de avaliação da documentação apresentada pelos municípios.

§ 1º. Os Conselhos Regionais informarão ao Conselho Federal de Odontologia o município que melhor se destacar em cada grupo populacional, em sua jurisdição, até o dia 10 de março de cada ano.

§ 2º. Ao Conselho Federal de Odontologia, será enviado pelos Conselhos Regionais um ofício informando o município selecionado a concorrer na etapa nacional, em cada grupo populacional, acompanhado da ata de seleção do município pela comissão estadual e da documentação comprobatória do município.

Art. 5°. O Conselho Federal de Odontologia, por meio de sua comissão, avaliará os municípios inscritos na etapa nacional, classificando-os em ordem decrescente, da maior a menor pontuação, em cada grupo populacional, e dará divulgação dos mesmos.

Art. 6°. Os critérios considerados para formação da pontuação final serão:

a) Financiamento em saúde:

1 - contrapartida municipal no financiamento em saúde: comprovação obtida através do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde) do ano anterior.

b) Controle social:

1 - comprovação de efetiva implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), através de envio de cópia de legislação de criação do mesmo, da ata de composição atual do CMS com segmentos e das atas de plenária do CMS.

c) Coordenação municipal de saúde bucal:

1 - existência de uma coordenação municipal de saúde bucal (gerência ou similar exercida por cirurgião-dentista), comprovada através do envio de documentação pertinente; e,

2 - existência do cargo no organograma da secretaria municipal de saúde, comprovada através do envio de legislação pertinente.

d) Assistência odontológica básica:

1 - proporção de cirurgião-dentista atuando na rede pública municipal; e,

2 - proporção de Equipes de Saúde Bucal (ESB), credenciadas no Ministério da Saúde (MS), em relação às Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF).

e) Assistência odontológica especializada:

1 - número de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) ou clínicas voltadas à assistência odontológica especializada.

f) Promoção de saúde bucal:

1 - ações voltadas para prevenção da doença cárie e da doença periodontal; e,

2 - ações voltadas para prevenção e detecção do câncer de boca.

g) Vigilância em saúde bucal:

1 - existência de um sistema de heterocontrole para verificação dos teores do nível de flúor na água de abastecimento público; e,

2 - existência de ações de vigilância epidemiológica, de monitoramento, de controle e de avaliação das atividades de saúde bucal.

h) Desprecarização:

1 - o que apresentar melhores condições de trabalho, incluindo cumprimento de dispositivos legais.

i) Remuneração:

1 - o que apresentar melhores condições salariais dos cirurgiões-dentistas da atenção básica.

j) Educação permanente:

1 - o que apresentar uma política pública de formação permanente ou continuada, com o propósito de aperfeiçoamento da equipe de saúde bucal.

Art. 7°. A pontuação final de cada município dar-se-á pela soma dos valores obtidos em cada um dos 10 (dez) critérios.

Parágrafo primeiro. A pontuação de cada critério terá valor máximo de 10 (dez) pontos.

Parágrafo segundo. Em caso de empate, levar-se-á em consideração o município que apresentar melhor pontuação na soma dos critérios: “c”, “h”, “i” e “j”.

Art. 8°. Os municípios selecionados serão homenageados durante solenidade comemorativa ao aniversário dos Conselhos de Odontologia.

Parágrafo único. A premiação se dará da seguinte forma:

a) o município com maior pontuação em cada grupo populacional, e classificado em primeiro lugar, receberá um equipamento odontológico;

b) do segundo ao quinto lugar, uma placa alusiva; e,

c) aos demais participantes, um diploma.

Art. 9°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

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