RESOLUÇÃO CFO-263, de 29 de maio de 2024

Cria o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.

O Presidente, “ad referendum” do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº. 4.324, de 14 de abril de 1964, que estabelece a competência dos Conselhos Regionais de Odontologia para fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes;

Considerando que cabem aos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética;

Considerando o aumento da oferta de cursos de graduação em Odontologia, bem como o aumento de profissionais que ingressam anualmente no mercado;

Considerando o desenvolvimento técnico e científico da Odontologia, com o surgimento de novas técnicas, tecnologias, fármacos e equipamentos; e

Considerando a evolução da ciência odontológica,

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia, destinado a avaliar os conhecimentos dos Cirurgiões-Dentistas recém-inscritos em Conselhos de Odontologia, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Odontologia.

Art. 2 º. O Exame Nacional de Proficiência em Odontologia poderá ser prestado por profissionais recém-inscritos em Conselhos de Odontologia nos períodos determinados em cada edital de divulgação.

Art. 3º. A aprovação em Exame de Proficiência não constitui requisito para obtenção de registro profissional em Conselhos Regionais de Odontologia.

Art. 4º. O exame será aplicado 1 (uma) vez ao ano, em todos os Estados e no Distrito Federal, em data e hora a serem fixadas em edital, necessariamente publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de sua realização.

Art. 5º. O participante será considerado aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis.

Art. 6º. O exame será composto de uma prova objetiva, de múltipla escolha, de caráter não classificatório, acerca de itens constantes em áreas de conhecimento e conteúdo programático a serem divulgados em edital.

Art. 7º. Compete ao Conselho Federal de Odontologia ou à Instituição contratada por este a elaboração e divulgação, em edital próprio, de todas as regras, procedimentos, orientações, áreas de conhecimento e conteúdo programático do exame.

Art. 8º. Para realização do exame, cada Conselho Regional designará um “embaixador” do exame, junto ao Conselho Federal de Odontologia, que terá como atribuição apoiar a divulgação do exame e incentivar a participação dos profissionais de seu respectivo estado.

Art. 9º. A elaboração e a aplicação da prova, em todo o território nacional, poderão ser realizadas diretamente pelo Conselho Federal de Odontologia ou por Instituição contratada por este.

Art. 10. Aos Conselhos Regionais de Odontologia e aos “embaixadores”, compete auxiliar e acompanhar a realização do exame.

Art. 11. Caberá ao Conselho Federal de Odontologia a realização e/ou supervisão da aplicação da prova do exame.

Art. 12. O exame será, necessariamente, sem custo para os participantes, com divulgação estratificada dos resultados, sem ranqueamento dos participantes, com inscrição individual e facultativa.

Art. 13. Ocorrendo a aprovação no exame de proficiência, o Conselho Federal disponibilizará ao candidato o Certificado de Aprovação.

Art. 14. Os conselheiros federais e regionais efetivos e suplentes, bem como os membros de comissão, delegados e empregados do Conselho Federal e Regionais de Odontologia não poderão participar de cursos preparatórios para os candidatos ao Exame de Proficiência.

Parágrafo único - Além da participação, estão proibidos os agentes acima de oferecer ou apoiar, a qualquer título, cursos preparatórios para os candidatos, sob pena de responsabilização ética e administrativa.

Art. 15. As questões não previstas nesta Resolução deverão ser dirimidas pela Diretoria do Conselho Federal de Odontologia.

Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.