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Lei 4.324 – Institui o CFO e os CROs

Decreto 68704 – Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964, que Institui o CFO e os CROs

Lei 5081 – Regula o exercício da profissão odontológica

Lei 6710 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária

Lei 11889 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)

Decreto 87689 – Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária

Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia

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