PORTARIA CFO-SEC-30, de 04 de outubro de 2002

O Presidente do Conselho Federal de

Odontologia, no uso de suas atribuições

regimentais, cumprindo deliberação do

Plenário, em Reunião realizada em 04 de

outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo para os Conselhos

Regionais de Odontologia deferirem

inscrição, como auxiliar de prótese

dentária, a quem requerer, apresentando

declaração do exercício da atividade firmada

por cirurgião-dentista ou por técnico em

prótese dentária.

§ 1º. A declaração atestará a capacidade do

interessado em desempenhar as funções de

auxiliar de prótese dentária.

§ 2º. Exigir-se-à, ainda, do profissional

que firmar declaração, o mesmo domicílio do

requerente.

Art. 2º. A autorização referida no artigo

anterior é concedida pelo prazo de 01 (um)

ano, a contar desta data,

improrrogavelmente.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor

nesta data, independentemente, de sua

publicação na Imprensa Oficial, revogadas as

disposições em contrário.