DECISÃO CFO-20, de 20 de maio de 2004

Aprova, com ressalva, a prestação de contas, referente ao ano de 2002, do CRO-BA.

O Presidente do Conselho Federal de

Odontologia, no uso de suas atribuições

regimentais, considerando deliberação do

Plenário em Reunião realizada em 30 de abril

do corrente,

DECIDE:

Art. 1º. Aprovar, com ressalva, a prestação

de contas, relativa ao exercício de 2002, do

Conselho Regional de Odontologia da Bahia,

de acordo com o que consta no processo CFO-

SEF-572/2002.

Art. 2º. Solicitar esclarecimentos ao gestor

do referido Conselho Regional, à época, a

respeito de nota publicada no Jornal da

Tarde, de dezembro de 2002, no prazo máximo

de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Não havendo manifestação por parte

do gestor supracitado, o Conselho Regional

de Odontologia da Bahia deverá proceder,

imediatamente, a cobrança do valor pago pelo

gasto efetivado, bem como o respectivo

crédito lançado na Contabilidade, a fim de

sanear o processo.

Art. 4º. A ausência do ressarcimento

ensejará Tomada de Contas Especial e demais

providências legais.

Art. 5º. A prestação de contas passa a

integrar este ato.

Art. 6º. Esta Decisão entra em vigor nesta

data, independentemente de sua publicação na

Imprensa Oficial.