DECISÃO CFO-24, de 27 de agosto de 2003

Autoriza os CRO?s a deferirem inscrição, como ACD, a quem requerer, apresentando declaração do exercício da atividade firmada por CD.

O Presidente do Conselho Federal de

Odontologia, cumprindo deliberação da

Diretoria ?ad referendum? do Plenário,

Considerando a necessidade de expansão do

PSF para toda região interiorana do País;

Considerando a precária oferta de cursos de

formação de profissões auxiliares da

Odontologia;

Considerando que através da Portaria CFO-SEC-

16, de 28 de julho de 2003, foi constituída,

sob a presidência de profissional designado

pela Área Técnica de Saúde Bucal do

Ministério da Saúde, uma Comissão Especial

com a finalidade de definir medidas

satisfatórias sobre a prorrogação de

registro com declaração de profissional e/ou

formação através de graduação, de atendente

de consultório dentário;

Considerando que a questão encontra-se,

ainda, em estudos pela referida Comissão;

Considerando a grande quantidade de

solicitações formuladas pelos Conselhos

Regionais de Odontologia, por Prefeituras

Municipais e Secretarias Municipais de Saúde,

DECIDE:

Art. 1º. Até ulterior deliberação do

Plenário, que apreciará o relatório a ser

apresentado pela Comissão nomeada pela

Portaria CFO-SEC-16, de 28 de julho de 2003,

ficam autorizados os Conselhos Regionais de

Odontologia a deferirem inscrição, como

atendente de consultório dentário, a quem

requerer apresentando declaração do

exercício da atividade firmada por cirurgião-

dentista.

§ 1º. A declaração atestará a capacidade do

interessado em desempenhar as funções de

ACD - atendente de consultório dentário.

§ 2º. Exigir-se-á do profissional que firmar

a declaração, ser domiciliado na mesma

cidade do requerente.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor nesta

data, independentemente de sua publicação na

Imprensa Oficial.