DECISÃO CFO-12, de 14 de março de 2003

Torna o CRO-PE apto a deferir a inscrição das empresas que comercializam produtos odontológicos naquele Estado.

O Presidente do Conselho Federal de

Odontologia, no uso de suas atribuições

regimentais, cumprindo deliberação da

Diretoria, em reunião realizada no dia 14 de

março de 2003,

Considerando que a Vigilância Sanitária de

Recife exige Certificado de Regularidade

Técnica emitida pelo CRO-PE, dos

estabelecimentos que exerçam atividades de

interesse à saúde, em seu Decreto nº

20786/1998;

Considerando que incluem-se nesta categoria

os estabelecimentos que comercializam

produtos odontológicos;

Considerando que o cirurgão-dentista é o

profissional competente a responder como

Responsável Técnico por referidas empresas;

Considerando que as normas que regem os

Conselhos de Odontologia não vislumbram tal

hipótese;

DECIDE:

Art. 1º. Tornar o CRO-PE apto a deferir a

inscrição das empresas que comercializam

produtos odontológicos, desde que seu

Responsável Técnico seja, obrigatoriamente,

cirurgião-dentista regularmente inscrito no

CRO-PE.

Art. 2º. Atribuir ao CRO-PE a incumbência de

fornecer o Certificado de Regularidade

Técnica, desde que sua emissão fique

condicionada a prévia fiscalização dos

estabelecimentos comerciais.

Art. 3º. Fica o CRO-PE incumbido de

desempenhar todas as atribuições inerentes à

fiscalização das entidades mencionadas no

art. 1º, bem como apto a emitir as demais

instruções que complementam esta decisão.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor nesta

data, independentemente de sua publicação na

Imprensa Oficial.