DECISÃO CFO-24, de 21 de maio de 2019

Dirime dúvidas inerentes à edição da Resolução CFO-194/2018.

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ouvida a Diretoria, considerando a necessidade de dirimir dúvidas surgidas no seio dos Conselhos Regionais de Odontologia, com relação ao disposto na Resolução CFO-194, de 19 de dezembro de 2018,

DECIDE:

Art. 1º. Caberá aos Conselhos Regionais de Odontologia cancelar as inscrições das empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos e notificá-las de que o cancelamento se deu em razão da edição da Resolução CFO-194/2018.

Art. 2º. O cancelamento das inscrições das empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos não importa na devolução das anuidades já pagas.

Art.  3º. As empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos, que se encontrem em débito perante os Conselhos Regionais, não serão cobradas administrativa ou judicialmente.

Art.  4º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.