DECISÃO CFO-7, de 03 de maio de 2006

Aprova o Regimento Interno do CRO-Rio Grande do Sul.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação, tomada em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de abril de 2006, no uso da competência a que se refere o item XV, do artigo 9º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CFO-34, de 29 de outubro de 2002, e no desempenho da atribuição indicada na alínea ?b?, do artigo 4º, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 e aditada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973, tendo em vista o que consta do processo CFO-24.020/2005,

DECIDE:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação na Imprensa Oficial.