Ato Normativo

PORTARIA CFO-SEC-89, de 19 de junho de 2019

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o art.1° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o qual preceitua que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

Considerando a Resolução n° 14 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR);

RESOLVE:

Art. 1º.Aprovar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades da área-meio, conforme anexo I desta Portaria, para gestão do conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à destinação de documentos no âmbito do Conselho Federal de Odontologia.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Dê-se ciência.

 

Anexo da Portaria CFO-SEC-89/2019

 

 


Brasília, 19 de junho de 2019.

JULIANO DO VALE, CD
PRESIDENTE