Ato Normativo

PORTARIA CFO-SP-62, de 21 de dezembro de 2018

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 4.324/64, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 68.704, de 03 de junho de 1971, por decisão da Diretoria, em reunião realizada no dia 19 de Dezembro de 2018, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia; 

RESOLVE: 

Art. 1º. Estabelecer, a partir de Fevereiro/2019, em consonância com a legislação vigente, o pagamento do salário aos empregados do Conselho Federal de Odontologia até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Art. 2º. Estabelecer, a partir de Fevereiro/2019, o pagamento do auxílio alimentação e refeição aos empregados do Conselho Federal de Odontologia no primeiro dia útil do mês de competência da disponibilização.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Ao SERHUM para as providências.


Brasília, 21 de dezembro de 2018.

JULIANO DO VALE
PRESIDENTE